Benefícios acima do mínimo terão reajuste de 6,08%, diz Previdência

Governo cumpre promessa de conceder apenas a inflação de reajuste.
Sindicatos pediam reajuste acima de 12%, mas não foram atendidos.

Tribunal mantém ação de troca de benefício

A 7ª Turma do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) resolveu continuar com os processos de troca de aposentadoria, mesmo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter autorizado todos os juízes a suspenderem essas ações até sair sua decisão final.

Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 657686, que discute a possibilidade de compensação de requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de sentenças judiciais com débitos tributários da parte credora. No recurso, o Governo do Distrito Federal (GDF) questiona decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que rejeitou a compensação com o entendimento de que ela só é possível em caso de pagamento por precatórios, e não por RPV.

TNU PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE CARÊNCIA EXIGIDA ÀS APOSENTADORIAS

Fonte: STJ - 29/11/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao aprovar a Súmula 44, pacificou o entendimento de que a carência exigida para obtenção de aposentadoria por idade urbana deve ter por base o ano em que o segurado completa a idade mínima para se aposentar.

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Júlio César Zanluca

O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

ENCARGOS SOBRE 13º SALÁRIO NORMAL E COMPLEMENTAR - INSS / FGTS e IRRF

Sérgio Ferreira Pantaleão

Conforme dispõe a Lei 4.090/62 e o Decreto 57.155/65, a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos).

PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA ACABA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Fonte: TRT/SC - 02/12/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, condenou o autor de uma ação trabalhista a indenizar sua ex-empregadora com o pagamento de R$ 3 mil por litigar de má-fé. Em seu entendimento, o trabalhador cometeu atos para se indispor com a empresa, com a intenção de romper o vínculo de emprego.