Fundo do servidor está mais que maduro

Inexiste justificativa razoável para não se votar o projeto

É da tradição política brasileira que projetos que esbarrem em resistências corporativas ou possam ser vistos como impopulares pelos parlamentares sejam submetidos pelo governo à votação no Congresso nos dois primeiros anos da administração.

Reformas na previdência — embora com o passar dos anos se aproximem cada vez mais da obviedade — ainda sofrem resistências corporativas, e, por isso, demoram para ser concluídas. Ou têm de ser feitas na emergência, como na Europa. No caso dos servidores públicos, existe tamanha discrepância entre o seu regime próprio de previdência e o regime geral (INSS) que a manutenção desse tipo de privilégio se tornou insustentável. Pois 900 mil servidores aposentados geram um déficit de R$ 50 bilhões, mais que os 28 milhões do INSS. Para corrigir a iniquidade, no processo de reforma envolvendo a previdência dos servidores, o governo encontrou uma fórmula correta e inteligente de equiparar os dois regimes, sem que as condições de aposentadoria deixem de ser um estímulo a mais na carreira do funcionalismo público.

Aqueles que ingressarem por concurso no serviço público, para carreiras já definidas por lei como típicas de Estado, saberão de antemão que o teto da aposentadoria do setor será o mesmo do INSS, após cumprido o limite de idade — instituído hoje especificamente para o funcionalismo — e o tempo mínimo de contribuição. Para os que, pelas regras atuais, passariam para a inatividade com benefícios acima desse teto, o mecanismo compensatório será um fundo de pensão, semelhante aos existentes no setor privado.

Nesse caso, além das contribuições dos servidores, haverá uma contrapartida patronal. Na prática, isso poderá significar uma poupança em dobro, que, se bem capitalizada, com reduzida taxa de administração, aplicações tecnicamente criteriosas e transparentes para seus participantes e a sociedade como um todo, até possibilitará um retorno financeiro bem superior ao que ocorreria pelas regras em vigor (manutenção do último salário). Assim, a aposentadoria dos servidores não será mais um privilégio, pois eles estarão poupando para si mesmos (e a contribuição patronal, dentro de condições compatíveis com as existentes no mercado de trabalho, será um direito).

Além dos próprios servidores, o país sairá ganhando com esse sistema, pois o novo fundo de pensão aumentará a poupança doméstica, fundamental para viabilizar investimentos. Mas o que parece óbvio não tem sido suficiente para agilizar a tramitação, no Congresso, do projeto que regulamenta o Fundo de Previdência do Servidor Público da União (Funpresp). Cada passo à frente é dado com lentidão. O projeto terá de ser submetido agora ao plenário da Câmara, e a intenção do governo é que a votação ocorra ainda este ano, o que é compreensível, pois trata-se de tema já esgotado nos debates das comissões (projeto foi encaminhado por Lula em 2007).

Essa votação ainda esbarra no principal partido do governo (PT), que tem defendido um aumento da percentagem da contribuição patronal, o que inicialmente significaria pressão adicional sobre as finanças públicas. Em termos de fluxo de caixa, o fundo só aliviará as contas governamentais no longo prazo, mesmo que se possa colher frutos antes disso pela reação positiva dos mercados ao ver que uma grande bomba relógio está sendo desarmada.

Fonte: O Globo
http://oglobo.globo.com/opiniao/editorial-fundo-do-servidor-esta-mais-que-maduro-3325783